O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDAC constitui-se como um órgão deliberativo, normativo e fiscalizador, com a finalidade de promover, proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua atuação pauta-se pela formulação e acompanhamento de políticas públicas no âmbito municipal, garantindo a observância dos princípios e diretrizes previstos na legislação pertinente.

A composição do COMDAC é paritária, assegurando a representação equitativa entre os setores governamental e não governamental. Nesse sentido, o conselho é integrado por 12 membros titulares, sendo 06 representantes de órgãos governamentais, indicados por entidades públicas com atuação na área da infância e adolescência, e 06 representantes de organizações da sociedade civil, democraticamente eleitos por instituições que desenvolvem ações voltadas para este público.

Além de suas competências normativas e fiscalizatórias, o COMDAC é também o responsável pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), monitorando a captação e aplicação dos recursos destinados à execução de programas, projetos e ações estratégicas voltadas ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme as prioridades definidas em seus planos de ação.